Obrigações de transparência do AI Act que as empresas devem cumprir
As obrigações de transparência do AI Act estão novamente no centro das atenções desde 2 de agosto de 2026, data em que entraram em vigor novas regras. O que mudou para as empresas e que responsabilidades cabem a quem desenvolve, comercializa ou utiliza sistemas de inteligência artificial?
O que mudou a 2 de agosto de 2026
Segundo a informação disponível, a partir de 2 de agosto de 2026 passaram a aplicar-se novas obrigações previstas no AI Act. Estas regras não dizem respeito apenas às empresas que criam modelos de inteligência artificial: também abrangem organizações que os colocam no mercado ou os utilizam no âmbito da sua actividade profissional.
O calendário, contudo, não fica completamente fechado nesta data. Algumas obrigações foram adiadas, pelo que a conformidade deve ser acompanhada como um processo contínuo. A análise não pode limitar-se ao que já entrou em vigor; deve também considerar as exigências que serão aplicáveis mais tarde.
Os principais papéis definidos no regulamento
Uma empresa precisa, antes de mais, de perceber qual é o seu papel no ecossistema da inteligência artificial. O AI Act distingue vários intervenientes, e cada classificação pode implicar responsabilidades diferentes.
Fornecedores de modelos de IA
São considerados fornecedores os actores que desenvolvem ou comercializam um modelo de inteligência artificial, seja gratuitamente ou mediante pagamento. O texto de referência aponta OpenAI, Anthropic e Mistral AI como exemplos deste grupo.
Importadores e distribuidores
Esta categoria inclui as entidades que colocam no mercado europeu sistemas desenvolvidos por organizações sediadas fora da União Europeia. Pode tratar-se, por exemplo, de uma empresa francesa que comercializa uma ferramenta de um editor norte-americano ou chinês.
Responsáveis pela implementação
Os responsáveis pela implementação, ou deployers, são as entidades que utilizam sistemas de inteligência artificial no contexto de uma actividade profissional. Uma empresa cujos trabalhadores usem ChatGPT, Claude ou outro chatbot no trabalho enquadra-se neste papel.
Porque é um erro pensar apenas nos fornecedores
Um dos equívocos mais frequentes consiste em associar o AI Act exclusivamente às empresas que vendem inteligência artificial. Essa leitura reduz o alcance do regulamento e pode deixar sem análise organizações que recorrem a ferramentas de IA nas suas operações diárias.
Na prática, cada empresa tem um papel a identificar. De acordo com o texto de referência, a maioria das empresas em França será responsável pela implementação, por utilizar ferramentas de IA no trabalho, mesmo quando não desenvolve nem comercializa essas soluções.
O que as empresas devem esclarecer
A aplicação das regras começa por uma avaliação interna simples, mas essencial: saber que sistemas são utilizados, por quem e com que finalidade. Sem esta identificação, torna-se difícil determinar as obrigações aplicáveis e distinguir entre o uso profissional de uma ferramenta e a sua colocação no mercado.
Questões prioritárias
As empresas devem colocar algumas perguntas antes de concluírem que estão abrangidas apenas de forma indirecta:
- Estamos a desenvolver ou a comercializar um modelo de inteligência artificial?
- Estamos a importar ou a distribuir na União Europeia um sistema criado por uma entidade de fora da União?
- Os nossos trabalhadores utilizam ChatGPT, Claude ou outro chatbot no exercício das suas funções?
- Existem obrigações que já entraram em vigor e outras que foram adiadas?
Transparência como responsabilidade partilhada
As obrigações de transparência não devem ser tratadas como um tema exclusivo dos departamentos técnicos ou jurídicos. A classificação da empresa depende também da forma como as ferramentas são adquiridas e utilizadas pelas equipas, pelo que a análise deve envolver as áreas responsáveis pela tecnologia, pelas compras e pela organização do trabalho.
Os limites da informação actualmente disponível
O texto de referência confirma a entrada em vigor de novas obrigações a 2 de agosto de 2026, mas não detalha todas as exigências concretas associadas a cada papel. Também não especifica quais as obrigações que foram adiadas nem as respectivas datas de aplicação.
Esta ausência de detalhe é relevante. Permite identificar a necessidade de preparar a conformidade, mas não basta para determinar, por si só, todas as medidas operacionais que cada empresa deve adoptar. As organizações deverão, por isso, evitar conclusões demasiado abrangentes baseadas apenas no facto de utilizarem ou fornecerem uma ferramenta de IA.
Conclusão
O AI Act coloca a transparência no centro das responsabilidades das empresas, mas o seu alcance vai além dos fornecedores de modelos. Fornecedores, importadores, distribuidores e responsáveis pela implementação podem assumir papéis distintos, sendo este último particularmente relevante para as empresas que utilizam chatbots no trabalho. Identificar o papel da organização, acompanhar as obrigações já aplicáveis e separar as regras em vigor das que foram adiadas são passos essenciais para avaliar a conformidade com rigor e sem alarmismo.
